8000976-25.2021.8.24.0054

Intimação

SEEU · TJSC - Blumenau - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Blumenau - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BLUMENAU VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU Processo nº. 8000976-25.2021.8.24.0054 Processo nº: 8000976-25.2021.8.24.0054 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): CESAR AUGUSTO ROSA DECISÃO 1. Dos dados do SEEU Os dados do SEEU foram verificados por este Juízo no seq. 444.1 Inclusive, efetuei o lançamento do período remido. Junte-se atestado de pena aos autos. . 2 Da remição pelo trabalho Ante a documentação apresentada (Sq. 491.1) e o parecer favorável do Ministério Público na seq. retro, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei n. 7.210/84, em razão de 38 dias trabalhados no período de 01/07/2026 a 21/08/2026, somados a 1 dia de sobra da decisão do seq. 471.1, o reeducando faz jus a 13 dias de remição. Registro que não há sobra para remição futura. Oportuno destacar que foram contabilizados apenas os dias com jornada de trabalho mínima de 6 horas, bem como aqueles que tiveram assinatura lançada no respectivo cartão-ponto. Ante o exposto, .julgo remidos 13 dias 3. Considerando que o reeducando reside no Município de Agrolândia/SC (seq. 489.1), da competência para conhecer do feito, determinando a remessa dos autos, após as DECLINO atualizações necessárias, à Comarca correspondente, para as providências que entender pertinentes, visto que, na hipótese, o local de residência - onde passará a resgatar sua pena - define a competência para a execução penal. Intimem-se. Rua Zenaide Santos de Souza, 363 - Velha - Blumenau/SC - CEP: 89.036-901 - Fone: (47) 3321-9303 - E-mail: blumenau.vep@tjsc.jus.br Blumenau, data da assinatura eletrônica. Rafael de Araújo Rios Schmitt Magistrado(a)