8000962-50.2025.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Porto União - Vara Criminal da comarca de Porto União - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Voluntários da Pátria, 365 - Cidade Nova - Porto União/SC - CEP: 89.400-000 - Fone: (42) 3521-3700 - E-mail: portouniao.criminal@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO UNIÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO Processo nº: 8000962-50.2025.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MÁRCIO PINHEIRO DO PRADO DECISÃO Trata-se de processo de execução penal de Márcio Pinheiro do Prado, em que se resgata pena total de 19 anos, 3 meses e 8 dias, em regime fechado, conforme seq. 115.1. Aportou manifestação do apenado, por intermédio do Ministério Público em virtude da realização de inspeção pela douta Promotora de Justiça, no qual solicita realização de tratamento médico/cirúrgico, relatando que teria sido encaminhado para consulta em Mafra/SC, mas o atendimento agendado estaria relacionado a especialidade médica diversa daquela de que necessitava, bem como requereru entrega de medidamento levado por sua família (seq. 173.2). É o essencial a relatar. Decido. Em atenção à manifestação externada à Dra. Promotora de Justiça, intime-se o presídio local para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações em relação a consultas/encaminhamentos médicos do apenado, bem como eslcareça sobre a entrega do medicamento em tese levado pela família do apenado. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito por igual prazo, sobrevindo conclusos o feito na sequência. Porto União, 07 de setembro de 2026. CLEITON CESAR FELIX Juiz de Direito Substituto