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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE UNA/BA Fórum Ministro Eduardo Spínola, Rua São Pedro, 10 - Bairro Sucupira - Una - Bahia - CEP: 45.690 -000 Fone: (73) 3236-2220, E-mail: varaciveluna@tjba.jus.br Processo: 8000944-83.2024.8.05.0267 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] RECORRENTE: ELISANGELA ALMEIDA NASCIMENTO BASTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SISLEIDE NEVES PINTO MELLO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos da Turma Recursal para que tomem as devidas providências, se for o caso, alertando ao devedor de que o não cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, implicará em acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 § 1º do CPC. Una(BA), 28 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 WILLIKGAN OLIVEIRA ALVES Subescrivão
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