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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS · Sentença
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000924-90.2021.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591), EMILLI SOUZA DOREA (OAB:BA60032) REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): LUCIA MARIA ATHAYDE (OAB:BA7612) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo as partes acima identificadas. Determinada a expedição de requisição de pequeno valor, o executado juntou o comprovante de depósito judicial da RPV. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários. Expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s) e/ou do(s) respectivo(s) advogado(s), intimando-o(s) para informar dados bancários e/ou chave PIX, se inexistentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
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