8000922-24.2025.8.05.0062

Intimação

TJBA · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000922-24.2025.8.05.0062 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MACARIO SANTOS CONCEICAO Advogado(s): MARCELO SANTOS DA CRUZ (OAB:BA53328-A) APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros (2) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) A4 DESPACHO O Conselho Nacional de Justiça, conforme Portaria nº 104, de 30 de junho de 2020, tem, dentre os objetivos do Planejamento Estratégico para o período 2021-2026, "fortalecer a Política Judiciária de soluções alternativas de conflitos e a desjudicialização", orientando aos Tribunais o aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios. Assim, considerando a ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 10 DE 13 DE MARÇO DE 2026, que instituiu as Semanas Estaduais da Conciliação de 2026 no âmbito deste Tribunal de Justiça e, a possibilidade de composição consensual da lide, encaminhem-se os autos ao CEJUSC do 2º Grau, para inclusão dos autos em pauta de audiência (SEC262). Tem esta decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosRelator