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SEEU · 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD
Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 66 - Rondônia - Novo Hamburgo/RS - CEP: 93.548-011 - Fone: 51-3553-5500 - E-mail: frnovohambvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO HAMBURGO 2º JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO - PPL E PRD Processo nº. 8000903-60.2025.8.21.0001 Processo nº: 8000903-60.2025.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): KELVIN ADRIANO LOURENCO BATISTA Vistos. Em que pese o apenado esteja recolhido no PEPOA, verifico se tratra de permuta provisória, pelo prazo de 120 dias (ev. 405). Assim, aguarde-se o decurso do prazo da permuta para definição acerca da permanência definitiva do apenado na referida casa prisional ou seu retorno para a PMEM. Intimem-se. D. Legais. Novo Hamburgo, data da assinatura eletrônica. Roberta Penz de Oliveira Juíza de Direito
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