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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000895-14.2019.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: ROSA LUCIA DA SILVA DIAS Advogado(s): GENEILDA MOURATO LACERDA (OAB:PE42094) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado entre as partes conforme documento de ID. nº 223663613. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC/2015. Sem remessa necessária, nos termos do Art. 496, §3º, III do CPC. Sem custas para ambas as partes. P.R.I. Após o trânsito dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Jaguarari/BA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
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