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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3288912/BA (2026/0186983-6) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:J M C ADVOGADOS:DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO - BA032115 LUCILIA CASTRO DOS SANTOS - BA040235 AGRAVADO:F B D DA S ADVOGADOS:LEONINA MARIA DE OLIVEIRA PAMPLONA PIMENTEL - BA008045 DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO - BA036646 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2026.
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