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Processo 8000892-24.2022.8.05.0149

Tribunal
TJBA
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

"...Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR o réu a pagar diretamente à autora os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, calculados à razão de 8% (oito por cento) sobre a remuneração devida e auferida pela demandante

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