8000891-49.2026.8.05.0068

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CORIBE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORIBE Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8000891-49.2026.8.05.0068 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORIBE REQUERENTE: FELIPE ROCHA SILVA LOPES Advogado(s): EDSON VIANA JUNIOR registrado(a) civilmente como EDSON VIANA JUNIOR (OAB:BA33592) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Muito bem vistos e examinados os autos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, com pleito subsidiário de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, formulado por advogado constituído em favor de Felipe Rocha Silva Lopes (ID nº 575992137). O pleito não comporta conhecimento ou processamento. Conforme se extrai da documentação carreada ao feito, a prisão em flagrante do custodiado foi efetivada no município de Cocos (BA), em razão de condutas supostamente ocorridas naquela localidade, dando ensejo à autuação do Auto de Prisão em Flagrante tombado sob o nº 8000460-39.2026.8.05.0060 perante a Vara Criminal da Comarca de Cocos (BA). Naquele procedimento, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva pelo Plantão Judiciário, ordem mantida e ratificada em audiência de custódia realizada no âmbito da Comarca de Cocos (BA) (ID nº 575334889). Impende consignar que a defesa do requerente vem promovendo sucessivas e reiteradas insurgências contra a mesma ordem de segregação cautelar. No âmbito desta Comarca de Coribe (BA), foram distribuídos anteriormente os pedidos de liberdade provisória autuados sob os números 8000853-37.2026.8.05.0068 (ID nº 574813096) e 8000854-22.2026.8.05.0068 (ID nº 574819730). Não bastasse a distribuição repetida nesta Comarca de Coribe (BA), verifica-se que a defesa ingressou, simultaneamente, com pedido idêntico de revogação de preventiva perante o juízo competente da Vara Criminal da Comarca de Cocos (BA), tombado sob o nº 8000479-45.2026.8.05.0060 (ID nº 576004843), local onde tramita a persecução principal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido de revogação de prisão preventiva. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes e, com as cautelas de praxe, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data conforme assinatura digital. Thiago Borges RodriguesJuiz de Direito