8000888-47.2025.8.05.0095

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000888-47.2025.8.05.0095 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ AUTOR: DT IBIRAPUÃ Advogado(s): INVESTIGADO: LEANDRO FERREIRA ARUEIRA e outros Advogado(s): DESPACHO Acolho o requerimento do Ministério Público, agende-se audiência nos termos requerido, para propositura, eventual aceitação e homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. INTIME-SE e NOTIFIQUE-SE o investigado, cientificando-o de que deverá comparecer ao ato obrigatoriamente assistido por Defensor Público ou advogado constituído. Caso não possua condições financeiras para constituir patrono, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ou encaminhado à Defensoria Pública. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício. Com força de mandado/ofício. Ibirapuã/BA, data do sistema. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz de Direito IB