8000887-62.2024.8.21.0027

Intimação

SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA MARIA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA (PPL E PRD) Autos nº. 8000887-62.2024.8.21.0027 Processo nº: 8000887-62.2024.8.21.0027 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade (gv) Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ALLAN DA SILVA DEL MESTRE - Presídio Estadual de Três Passos. Vistos. Conforme documentos acostados na seq. 268, o apenado, que se encontrava no regime semiaberto, envolveu-se, em tese, em novo delito de ameaça no âmbito da violência doméstica, no dia 07/ 09/2026. Em razão dos fatos, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do reeducando (processo nº 5037564-74.2026.8.21.0027/RS). Assim, determino a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, com prazo de conclusão de 30 dias. Outrossim, o PAD deve ser remetido a esta VEC completo, ou seja, a Comissão Disciplinar deverá cientificar o apenado das acusações a ele imputadas, providenciar a oitiva do infrator, proporcionar defesa preliminar por escrito (de defensor habilitado) e, a conclusão da Comissão Disciplinar, mesmo que opine pelo arquivamento administrativo, seja pelo decurso do prazo decadencial ou pelo mérito. Conforme Instrução Normativa nº 01/2019, tratando-se de novo delito perpetrado no curso da execução, os benefícios externos ficam suspensos até a audiência de justificação. Intimem-se. Santa Maria, data da assinatura digital. Thiago Tristão Lima Juiz de Direito