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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Damião Leite de Araújo em face do Município de Jaguarari, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao demandado a implementação e a
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