2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Fórum Desembargador Abelard Rodrigues - Praça Pedro Paulo Mascarenhas, s/nº, Centro, Riachão do Jacuípe/BA CEP 44640-000, Telefone (75) 3264-2523 - Ramal 3 - E-mail: rjacuipe1vcivel@tjba.jus.br Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8000886-59.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE IMPETRANTE: MARCIA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU - BAHIA CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, no uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC, de 14 de julho de 2025, art. 10, inciso III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIMAÇÃO: Intimo a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze)dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Riachão do Jacuípe, 15 de setembro de 2026. JOSELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA Servidor