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TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000880-91.2021.8.05.0004 Classe Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Autor: REQUERENTE: AMADEU JOSE PEREIRA e outros (5) Réu: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte autora (habilitandas) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica através da juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de IRPF (ou comprovante de isenção); b) contracheques recentes ou extratos de conta bancária dos últimos três meses; e c) comprovação de despesas extraordinárias que comprometam a subsistência do grupo familiar, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e manutenção da obrigação de suportar eventuais custas remanescentes e honorários de sucumbência futuros. Alagoinhas, 9 de setembro de 2026Ana Mêre Ferreira Alves Rocha TECJUD
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