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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 8000880-65.2026.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação, Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Desmembramento] REQUERENTE: LUCILENE LOPES VELOSO REQUERIDO: JANETE GONZAGA SANTOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER DESPACHO Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, REQUERENDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, uma vez que é ele o titular do débito de IPTU que se pretende satisfazer, sob pena de extinção. PIC. De ordem. Lauro de Freitas (BA), data do sistema Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
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