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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AgRg no AREsp 3182377/BA (2026/0062363-8) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:DOUGLAS SANTOS MENDES ADVOGADOS:GABRIEL BISPO DO CARMO - BA061867 MARINA BISPO DO CARMO - BA066170 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).
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