8000873-90.2026.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8000873-90.2026.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): VITORIA GUILHERMINA MARIANO FIALHO DESPACHO/DECISÃO Pende deliberação sobre o descumprimento, em tese, do monitoramento eletrônico. O Ministério Público requereu a intimação do(a) apenado(a) para justificar as violações ao monitoramento eletrônico noticiadas pela Unidade de Monitoramento Eletrônico - UME. o(a) apenado(a), por sua defesa técnica, para apresentar justificativa. Deste modo, INTIME-SE .Prazo: 5 dias Após decorrido o prazo concedido - com ou sem justificativa -, abra-se vista ao Ministério Público , inclusive sobre eventual progressão de regime e/ou livramento condicional, caso entenda por manifestar pelo acolhimento das justificativas apresentadas, devolvendo-se os autos. Após, conclusos com urgência, caso implementado o requisito objetivo. Do contrário, cadastre-se incidente pendente de apuração de falta grave e devolvam-se os autos conclusos, hipótese em que ficará suspensa a análise de benefícios penais, por falta de requisito subjetivo. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto