8000873-41.2026.8.24.0022

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Processo nº. 8000873-41.2026.8.24.0022 Processo nº: 8000873-41.2026.8.24.0022 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): GEZIEL DE VARGAS Agravado(s): ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO 1) o recurso, pois tempestivo.RECEBO 2) Intime-se as partes para apresent ação das razões, caso não apresentadas, e contrarrazões, conforme art. 588 do Código de Processo Penal. 3) Se necessário, autorizo sorteio de defensor dativo via AJG dentre advogados indicados na lista da OAB fornecida pela entidade e que possuem interesse em atuar nesta Vara. Fixo os honorários do defensor dativo conforme a Resolução nº 5/2019 do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). O aceite deverá ser fornecido no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 3 dias, sob pena de cancelamento automático da nomeação, não bastando o mero peticionamento nos autos. Em caso de negativa de nomeação, , sendo desnecessária nova proceda-se à nova nomeação conclusão dos autos. Cumprido o mister, requisite-se pelo sistema da assistência judiciária gratuita o pagamento dos honorários fixados. 4) Com a juntada das contrarrazões, tornem conclusos para análise de eventual juízo de retratação. Curitibanos data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br