8000868-85.2026.8.21.0027

Intimação

SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)

Rua Alameda Buenos Aires, 201 - 2° Andar - sala 204 - Nossa Senhora das Dores - Santa Maria/RS - CEP: 97.050-545 - Fone: 55-3029-7000 - E-mail: frsantmarivecr@ tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA MARIA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA (PPL E PRD) Processo nº. 8000868-85.2026.8.21.0027 Processo nº: 8000868-85.2026.8.21.0027 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade (lb) Deprecante(s): ESTADO DO PARANÁ Deprecado(s): CRISTIANO FRASSON Vistos. Trata-se de carta precatória recebida da VEC da COMARCA DE GUARAPUAVA, para fiscalização da pena em execução no PEC n° 4000510-20.2026.8.16.0031, já que aqui o sentenciado reside. O sentenciado foi intimado a se apresentar pora instalação da tornozeleira eletrônica (seq. 18.1), até então não o fazendo. Postula a defesa constituída pela dispensa da monitoração eletrônica, a fim de que o sentenciado cumpra o regime semiaberto mediante as condições estipuladas na decisão da seq. 1.2. Desta forma, considerando que nesta Comarca há equipamento de monitoração eletrônica disponível, bem como que a deprecata foi recebida somente para fins de fiscalização (seq. 11.1), devolva-se a missiva ao juízo de origem para análise do pleito defensivo. Santa Maria, data da assinatura digital. Thiago Tristão Lima Magistrado(a)