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Publicações do processo
8000865-64.2026.8.24.0022
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- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Processo nº. 8000865-64.2026.8.24.0022 Processo nº: 8000865-64.2026.8.24.0022 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Agravado(s): LINDOMAR DA CUNHA DESPACHO 1) o recurso, pois tempestivo.RECEBO 2) Intime-se a parte para apresent ação das contrarrazões, conforme art. 588 do Código de Processo Penal. 3) Com a juntada das contrarrazões, tornem conclusos para análise de eventual juízo de retratação. Curitibanos data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito
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