8000864-30.2026.8.05.0274

Intimação

TJBA · VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000864-30.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797), MANOEL LINO SILVA MENDES (OAB:BA65930) REU: EDGAR ROCHA FERNANDES SOBRINHO Advogado(s): KAIO SOUSA ABREU SANTOS registrado(a) civilmente como KAIO SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA32125) DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a Assistência de Acusação interpôs Recurso em Sentido Estrito, apresentando as respectivas razões recursais (Id 565031540). Posteriormente, peticionou nos autos requerendo o recebimento da irresignação como recurso de apelação, ao argumento de que este constitui o meio impugnativo adequado à espécie (Id 565286782). Assiste-lhe razão. Com efeito, nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal, contra a sentença de impronúncia é cabível recurso de apelação. Contudo, considerando a ausência de erro grosseiro, a tempestividade da insurgência e a clara intenção de recorrer da decisão proferida, mostra-se aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal. Dessa forma, RECEBO o recurso interposto pela Assistência de Acusação como RECURSO DE APELAÇÃO, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Considerando que as razões recursais já foram apresentadas, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Em seguida, intime-se a Defesa, na condição de apelada, para oferecer contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Apresentadas as razões, contrarrazões e manifestação do Parquet, E CUMPRIDAS TODAS AS MEDIDAS ACIMA DETERMINADAS, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista - Bahia, data do sistema. JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito