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TJBA · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000862-39.2024.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: MANUEL ANTONIO DE MOURA Advogado(s): ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB:BA52023) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Recebo a Apelação interposta pelo réu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já apresentou contrarrazões. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), para o processamento e julgamento do recurso. Cumpra-se. Jeremoabo/BA, datado e assinado eletronicamente. PAULO EDUARDO DE M MOREIRA Juiz de Direito
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