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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000852-93.2017.8.05.0124 IMPETRANTE: IZILDINHA SILVA PITTA e outros Representante(s): LUCIANA DE BARROS BARRETO (OAB:BA41749) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITAPARICA e outros (2) Representante(s): HALISSON SILVA DE BRITO (OAB:BA29460) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta (ID 571221314). ITAPARICA/BA, 28 de agosto de 2026.LUIZA G. B. DOS SANTOS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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