8000848-40.2023.8.05.0126

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000848-40.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA PESCA Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 570779994), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a composição operou-se antes da prolação de sentença instrutória de mérito, ficam as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, a teor do disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, ademais, o benefício da gratuidade judiciária outrora concedido à parte autora (ID 501302125). No que tange aos encargos advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, em consonância com o que restou expressamente ajustado na avença (cláusula 6ª, ID 570779994, p. 3). Considerando que os litigantes renunciaram expressamente ao direito de recorrer (cláusula 7ª, ID 570779994, p. 3), opera-se a preclusão lógica e a consumação imediata da coisa julgada formal e material, dispensando-se a certificação de prazo recursal (artigo 999 do Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença homologatória no sistema processual e cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se definitivamente os autos. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito