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TJBA · Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 8000844-37.2025.8.05.0189 - Comarca de Paripiranga/BA Recorrente: Jonis Oliveira de Paula Júnior Advogado: Dr. Patrick Di Angelis Carregosa Pinto (OAB/BA nº 23.575) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Kerginaldo Reis de Melo Origem: Vara Criminal da Comarca de Paripiranga/BA Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, após o que voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora
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