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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3034653/BA (2025/0325942-2) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:ANA LEDA MOREIRA SOUZA ADVOGADOS:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF034921 TAUANY SILVA SANTOS - BA085596 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE RIO REAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes
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