8000837-10.2025.8.05.0233

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000837-10.2025.8.05.0233 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE AUTOR: DT SÃO FELIPE Advogado(s): INVESTIGADO: RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de trânsito, tendo como investigado RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS. Verifica-se dos autos que os fatos objeto da presente investigação deram ensejo ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, autuada sob o nº 8000203-77.2026.8.05.0233, em trâmite perante este Juízo. É o relatório. Compulsando os autos, constata-se que a finalidade do presente Inquérito Policial foi alcançada com o oferecimento da denúncia na Ação Penal nº 8000203-77.2026.8.05.0233, instaurada com fundamento nos elementos informativos colhidos durante a investigação. Desse modo, os fatos objeto do presente inquérito já se encontram submetidos à apreciação jurisdicional, revelando-se desnecessária a manutenção deste procedimento investigatório, porquanto caracterizada a perda superveniente do seu objeto. Assim, a permanência do inquérito em tramitação implicaria mera duplicidade procedimental, sem qualquer utilidade prática. Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, por perda superveniente do objeto, tendo em vista que os fatos nele investigados já constituem objeto da Ação Penal nº 8000203-77.2026.8.05.0233, na qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Procedam-se às anotações e baixas de praxe no sistema PJe. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular