8000834-33.2026.8.05.0229

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000834-33.2026.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: NEIDE DA ANUNCIACAO & CIA LTDA - ME Advogado(s): BRENO DE SOUZA DANTAS (OAB:BA43584) REU: SAJ EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Visto. A parte autora, por meio da petição de ID 572935951, requer o parcelamento das custas processuais anteriormente fixadas, postulando o pagamento do valor remanescente em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça e à extensão do benefício já foi apreciada por este Juízo na decisão anteriormente proferida, que permanece hígida. Na presente oportunidade, a parte autora não apresenta elemento novo capaz de justificar a alteração daquele entendimento, limitando-se a requerer o parcelamento das custas remanescentes. Assim, mantenho a decisão de ID 567884611, por seus próprios fundamentos, e indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, conforme determinado na decisão anteriormente proferida, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) (05)