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8000832-26.2026.8.24.0038
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Intimação
SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8000832-26.2026.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GABRIEL DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Em face do teor da manifestação Ministerial retro, este Juízo incompetente (LEP, art. DECLARO 2º; CPP, art. 109; Orientação 9/2024 CGJ-TJSC). JUNTE-SE o extrato biométrico, caso existentes apresentações em Juízo em período anterior à .implantação do Sistema de Apresentação Remota - SAREF Procedam-se às diligências de estilo, encaminhando-se o feito para o Juízo da Execução da Comarca de Garuva/SC, no prazo de 5 dias. Finalmente, em havendo saldo de pecúlio em conta judicial vinculada a este Juízo, REMETA-SE à subconta vinculada ao Juízo de destino. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto
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