8000822-64.2021.8.05.0109

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE IRARÁ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000822-64.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: LUCINETE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO em face de LUCINETE LIMA DOS SANTOS, uma vez que no dia 27/07/2020, a Guarnição da Polícia Militar lotada na cidade de Água Fria foi acionada para conter uma briga generalizada, havendo vítimas ensaguentadas no local. A Sra. LUCINETE LIMA DOS SANTOS teria agredido Jacirene de Souza Santos, conhecida como "India". Foi proferida sentença que homologou a Transação Penal realizada entre o Ministério Público e o autor do fato, conforme ID. 156070118. O CEAPA informou o cumprimento total da medida acordada, no ID. 466436412. É o relato. Decido. O caso dos autos é de extinção da punibilidade, posto que o acusado cumpriu integralmente com as condições impostas na proposta de transação penal, conforme ID. 466436412. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA, por analogia ao art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, a punibilidade do acusado LUCINETE LIMA DOS SANTOS, pelo cumprimento integral da proposta de transação penal, dos autos em epígrafe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao CEDEP, se for o caso. Comunique-se a Autoridade Policial. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Santana Nunes Vosqui Juíza de Direito MS