8000815-21.2024.8.05.0189

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA · Ato ordinatório

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição do Art. 13, III, PROVIMENTO CGJ/CCI - n.º 05/2025-GSEC, exarei o seguinte ato ordinatório: fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta, efetuar o pagamento no valor de R$ 3.112,37 (três mil, cento e doze reais e trinta e sete centavos), referente as custas finais remanescentes relativas ao Processo n.º 8000815-21.2024.8.05.0189, proveniente desta Unidade Cartorária, do qual foi condenado, correspondente ao referido débito tributário, devendo ser pago por DAJE, (anexo). Caso não seja pago neste prazo deverá reimprimir o DAJE através do portal do TJBA em www.tjba.jus.br/cr. Após o pagamento, deverá juntar o comprovante aos autos, para a devida baixa do processo. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, no prazo estipulado, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. Paripiranga/Bahia, 8 de setembro de 2026. Grace Emanuelle Santos Neves (documento assinado eletronicamente)