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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000815-09.2019.8.05.0185 AUTOR: LEUNICE GONCALVES SOARES MELO Representante(s): SAMARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB:BA63137) REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS Representante(s): LEONARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB:BA22342) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. PALMAS DE MONTE ALTO/BA, 10 de setembro de 2026.ROBERTA LEAL LACERDA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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