8000813-54.2025.8.24.0038

Intimação

TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão

Agravo de Execução Penal Nº 8000813-54.2025.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: CARLA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ICARO MACHADO PEREIRA PEDROSO (OAB SC063947) ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO NITSCHE (OAB SC052882) EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. ESTABELECIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. RECURSO DA APENADA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS, COM DETRAÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NAS CONDENAÇÕES EXECUTADAS. PENA REMANESCENTE ENTRE 4 E 8 ANOS. CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DA APENADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, alterando o regime prisional da pena para o semiaberto, devendo, o juízo da execução, revisar os cálculos da execução penal, considerando a apenada primária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.