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TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000807-46.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: JOSE SOARES FIGUEIREDO NETO Advogado(s): GERLIO SOARES FIGUEIREDO (OAB:BA73248), ARLEI MARTINS FERNANDES (OAB:BA69164), GABRIEL BASTOS MELO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA71883), RAIANE CAROLINE SOARES TIGRE DOS SANTOS (OAB:BA73472) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Sem custas, por tratar-se de cumprimento de sentença prolatada no âmbito dos Juizados. Tendo em vista o teor da petição de cumprimento de sentença acostada nos autos, intimem-se os Executados para, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Wander Cleuber Oliveira Lopes Juiz de Direito em Cooperação Assinado digitalmente
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