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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000800-91.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ELIOMAR SILVA DOS SANTOS Advogado(s): APELADO
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