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SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8000788-46.2022.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): EDUARDO ROGER SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO CUMPRA-SE conforme requerido pelo Ministério Público no seq. 248 ("intimação do apenado para que: a) apresente justificativa quanto às ausências de comparecimento mensal referentes aos meses de novembro de 2025, março de 2026 e abril de 2026; b) apresente comprovante de residência; c) comprove o exercício atual de atividade lícita; d) retome, de forma regular e ininterrupta, as apresentações mensais em juízo, ficando advertido de que novos descumprimentos injustificados poderão "). Prazo: 10 ensejar o reconhecimento de falta grave e a consequente regressão ao regime semiaberto dias. Tudo cumprido ou decorrido o prazo, nova vista ao .Parquet Oportunamente será deliberado sobre o pedido de interrupção no cumprimento da pena. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Susbstituto
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