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TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Sálvio Martins - Praça Raimundo Borges, s/n 48410-000 - Telefax (75) 3278-2230 PROCESSO Nº 8000783-63.2020.8.05.0057 AUTOR(A): LIGIA NALINE GONCALVES SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 13, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Cícero Dantas, Bahia, 9 de setembro de 2026. serventuário Documento Assinado Eletronicamente
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