8000779-98.2018.8.05.0185

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000779-98.2018.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: POSTO PALMAS LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO A sentença anterior determinou que o executado pagasse as custas processuais com base no princípio da causalidade (ID 89523407); entretanto, foi certificado nos autos que o autor foi condenado ao pagamento de custas e, ao mesmo tempo, é beneficiário da justiça gratuita, estando isento do pagamento de custas (ID 540030042). Ocorre que a condenação deve ser atribuída à parte executada. Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo legal. Não havendo pagamento, providencie a Secretaria as medidas necessárias à cobrança das custas, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Palmas de Monte Alto-BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito