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TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000762-87.2024.8.05.0141Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros (5)Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758-A), ANDERSON SANTANA CARNEIRO (OAB:BA43765-A), JOAO VICTOR SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA82010-A)RECORRIDO: ALINE SOUZA FIGUEIREDOAdvogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 15 de setembro de 2026.
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