8000762-67.2021.8.05.0020

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo nº: 8000762-67.2021.8.05.0020 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Polo Ativo: RECORRENTE: MARLI ROCHA DOS SANTOS Polo Passivo: RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DESPACHO Certificado o trânsito em julgado do acórdão/decisão monocrática proferida pela 6ª Turma Recursal (ID 527840519 e certidão de ID 527840529), que deu provimento ao recurso inominado da parte autora, tem-se o retorno dos autos a este juízo de origem para os atos executórios e de cumprimento. Constata-se que a instituição financeira ré acostou aos autos petição com planilha de cálculos e comprovante de depósito judicial no valor de R$ 4.296,94 , a título de pagamento voluntário da condenação. Registro, outrossim, a existência de depósito judicial prévio realizado pela parte autora no valor de R$ 9.841,30 (ID 138596010), vinculado à devolução do mútuo objeto do contrato declarado inexistente. Ante o exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora, por meio de seus patronos constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o depósito judicial efetuado pelo réu, informando se confere integral quitação da obrigação ou se remanesce saldo a executar. Havendo concordância e outorga de quitação, indicar os dados bancários completos. 2. Em seguida, expeça-se o competente alvará de levantamento/transferência eletrônica; 3. Por fim, voltem os autos conclusos para extinção e arquivamento definitivo.. 4. Por economia e celeridade, imprimo ao presente ato força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, caso seja necessário. Publique-se. Intimem-se. Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais. Adiane Jaqueline Neves da Silva Oliveira Juíza de Direito Designada (Decreto nº 429/2026)