Processo 8000761-33.2025.8.05.0185

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000761-33.2025.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO Advogado(s): ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:BA61258) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO registrado(a) civilmente como PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DECISÃO Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por BANCO BRADESCO S/A e JOSÉ EVANGELISTA DE CARVALHO, com comprovação do recolhimento das custas recursais pela instituição financeira, contra a sentença proferida nestes autos, que julgou procedente a demanda autoral. Defiro à parte recorrente, José Evangelista de Carvalho, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ficando dispensado, por conseguinte, o recolhimento do preparo recursal. As partes recorridas apresentaram contrarrazões. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, nos termos da Lei nº 9.099/95. Os recursos inominados foram interpostos em 12/06/2026 (ID. 564293198) e 15/06/2026 (ID. 564801017) enquanto a sentença foi proferida em 25/05/2026 (ID 560838111) e publicada em 28/05/2026. Considerando o prazo legal de 10 (dez) dias para a interposição do recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, verifica-se a tempestividade do apelo. Ambas as partes estão devidamente representadas por advogados, conforme os instrumentos de procuração e habilitação juntados aos autos (ID 501865201 e ID 503505211). Diante do exposto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso inominado, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a devida apreciação e julgamento do recurso. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000761-33.2025.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO Advogado(s): ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:BA61258) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO registrado(a) civilmente como PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DECISÃO Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por BANCO BRADESCO S/A e JOSÉ EVANGELISTA DE CARVALHO, com comprovação do recolhimento das custas recursais pela instituição financeira, contra a sentença proferida nestes autos, que julgou procedente a demanda autoral. Defiro à parte recorrente, José Evangelista de Carvalho, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ficando dispensado, por conseguinte, o recolhimento do preparo recursal. As partes recorridas apresentaram contrarrazões. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, nos termos da Lei nº 9.099/95. Os recursos inominados foram interpostos em 12/06/2026 (ID. 564293198) e 15/06/2026 (ID. 564801017) enquanto a sentença foi proferida em 25/05/2026 (ID 560838111) e publicada em 28/05/2026. Considerando o prazo legal de 10 (dez) dias para a interposição do recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, verifica-se a tempestividade do apelo. Ambas as partes estão devidamente representadas por advogados, conforme os instrumentos de procuração e habilitação juntados aos autos (ID 501865201 e ID 503505211). Diante do exposto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso inominado, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a devida apreciação e julgamento do recurso. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito