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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA LAPÃO Fórum Vereador José Carlito Carneiro Dourado - Rua José Campos Pinheiro, s/n, Belo Horizonte - Lapão/BA - CEP: 44.905-000 Telefone: (74) 3657-1114 - Email: lapaovcivel@tjba.jus.br Processo nº:8000760-25.2026.8.05.0149 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Considerando a apresentação de Recurso Inominado de ID 578230702 e documentos, intime-se a parte ré, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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