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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA ID do Documento No PJE: 579066712 Processo N° : 8000738-56.2026.8.05.0087 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090816292142900000550230623 Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000738-56.2026.8.05.0087 AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Representante(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: VAISLAN MAXSUEL ALVES DIAS DE SOUZA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XVIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimo a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais correspondentes à realização das pesquisas eletrônicas deferidas pelo magistrado (Decisão Id. n. 579066712), referente à inserção de restrição judicial de circulação e transferência sobre o veículo no sistema eletrônico competente (Renajud), nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual deverá ser baixada após a formalização da apreensão e retirada do bem, possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. De acordo a TABELA DE CUSTAS DO TJBA - ANO 2026 - DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrição, por intermédio do sistema RENAJUD, VALOR A PAGAR : R$ 32,86 - CÓDIGO DO ATO: 91100 Advertindo-o que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. GOVERNADOR MANGABEIRA/BA, 10 de setembro de 2026.SANDRA FERREIRA TÉCNICA JUDICIÁRIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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