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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000734-03.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA REQUERENTE: MARIA VANDA PEREIRA REIS ALVES Advogado(s): ELAINY NUNES CRUZ (OAB:BA57959) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATINA Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO (OAB:BA22453) DESPACHO Vistos, etc. Evoluo a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intime-se a Fazenda Pública executada, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não apresentada impugnação, ou apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso para sentença. Dê-se a esta decisão força de mandado de intimação/ofício, para ser cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data registrada no sistema. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito
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