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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3243519/BA (2026/0134821-2) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:M E M F AGRAVANTE:M F M F REPRESENTADO POR:J M DOS S ADVOGADO:OBERTA MINÉA DA SILVA - BA024238 AGRAVADO:U DOS S F J ADVOGADO:JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - SE004719 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes
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