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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
SENTENÇA - (...) Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos moldes previstos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaguarari/BA, 11 de setembro de 2026. MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA. JUÍZA DE DIREITO
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