8000717-03.2025.8.05.0221

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000717-03.2025.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: MARIA NAZARE DE FREITAS Advogado(s): MONIQUE ROCHA SANTANA (OAB:BA69637) REU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082), LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR (OAB:CE23178), JOSE GUILHERME SILVA TAVARES registrado(a) civilmente como JOSE GUILHERME SILVA TAVARES (OAB:SE16052) DECISÃO Vistos, etc. a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora exclusivamente para fins de processamento do presente recurso, dispensando-a do recolhimento imediato do preparo, nos termos dos artigos 98 e 99, § 7º, do Código de Processo Civil; b) RECEBO o Recurso Inominado interposto pela promovente (ID 557970983) em seu efeito meramente devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 9.099/1995; c) INTIMEM-SE as partes recorridas, BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A e BANCO AGIBANK S.A., por intermédio de seus respectivos procuradores regularmente habilitados nos autos, com estrita observância às publicações em nome dos advogados expressamente indicados nas defesas e habilitações, para que ofereçam resposta escrita (contrarrazões) no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes do artigo 42, § 2º, da Lei Federal nº 9.099/1995; d) Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões certificada pela Secretaria, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito SANTA INÊS/BA, 1 de setembro de 2026.