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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara Criminal de Oliveira dos Brejinhos Processo: 8000713-19.2021.8.05.0184 AUTOR: AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KAREN SILVA ALMEIDA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência para oferecimento formal de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para o dia 30/09/2026, às 12:20 horas. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, data registrada no sistema. LUANA CAVALCANTE VILASBOAS Juíza de Direito