8000711-36.2022.8.05.0274

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8000711-36.2022.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] EXEQUENTE: PEDRINA MARIA DOS SANTOS NOVAIS EXECUTADO: BANCO C6 S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Certifique o cartório integrado sobre a tempestividade da Impugnação de ID 556220929. Sem prejuízo do quanto acima determinado, considerando que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.), e diante da controvérsia nos cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil, nos termos dos arts. 524, §2º do CPC, a qual deverá ser custeada pela pare Ré, vencida nesta demanda. Nomeio como perito deste Juízo o Contador Márcio Costa Evangelista, CRC/BA sob número 043781/O, (71)99241-4778 m.costaev@gmail.com, para realizar perícia contábil nos cálculos apresentados nesta Execução e indicar o valor devido pela parte Executada, observando a sentença/ acórdão proferidos nestes autos, bem como o pagamento já realizado. Fixo os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo, a serem depositados pela parte Executada no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o perito nomeado para manifestar aceitação ao encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para a realização da perícia, com a apresentação do respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos seus honorários, independente de pagamento de custas de Alvará, intimando-se as partes para manifestação. P. Intime-se. VITORIA DA CONQUISTA , 4 de setembro de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular